De mal a pior: um olhar aos direitos do consumidor na realidade angolana em época de crise

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Agostinho Canando

Com este título não pretendo assustar os caros leitores; mas parece que Angola, num ápice, passará do caos em que se encontra à uma situação pior em termos de direitos do consumidor. A actual realidade económica que se vive é difícil; não apenas para os consumidores, como também para os comerciantes.

Não é de hoje que algumas associações de defesa de consumidores têm vindo a se queixar de alguma letargia dos órgãos de Direito (INADEC, MINCO, PN, PGR e Tribunal) na resolução dos crimes e dos ilícitos civis praticados pelos comerciantes, desde a subida desenfreada e desnecessária de preços, à entrega de produtos sem a devida qualidade, higiene e informação clara, simples e completa e em língua portuguesa. No decorrer do ano económico de 2019, vários casos chegaram aos escritórios das diferentes associações de interesse do consumidor.

A situação tende a piorar, por três (3) principais motivos: a implementação do IVA numa altura em que o país não estava preparado; o recesso económico que já dura algum tempo e a falta de punição exemplar e actuante.

A implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado neste momento, salvo melhor opinião, foi um golpe ao consumidor e ao comerciante, pois com o aperto económico que já dura anos, ficamos por resolver problemas básicos como o das importações/exportações, mas tal não se fez; implementou-se o IVA (14%, em detrimento dos 10% do imposto de consumo) contra a vontade da maioria, e os preços dos produtos nunca mais seriam os mesmos; os comerciantes veêm-se numa situação em que muitos deles são forçados a fazer o impossível para continuar com a sua actividade econóimca e outros aproveitam-se a ganhar mais do que deviam.

Assim, um produto que antes da implementação do referido imposto custava 100 kzs, passaria a custar 114 kzs, um produto cujo preço era 1000 kzs, passaria a custar 1140 (não sou a pessoa mais indicada para fazer cálculos); mas o que se denota é que um produto que antes o consumidor pagava 100 kzs, hoje custa 250 kzs.

Não são dados inventados. Aconselhamos os técnicos das asscociações, INADEC, Polícia e PGR a fazerem uma visita em alguns estabelecimentos comerciais.

Nesta ordem de ideias, surge a última razão: a falta de punição exemplar como motivo deste caos económico.

Dito de outro modo, muitos dos comerciantes não respeitam as normas relativas aos direitos do consumidor porque sabem que a punição não é pesada, nem actuante e, se por acaso for actuado, a resolução leva tanto tempo que a ainda permite ao comerciante fazer juz à sua zona de influência nos órgãos de Direito.

Nesta perspectiva, os direitos do consumidor em Angola nunca serão respeitados; o artigo 78º da Constituição e a Lei de Defesa do Consumidor e outras não cumprirão com o seu real papel;

É, então, necessário que se repense a implementação do IVA, apesar de já ter entrado em vigor, por um lado e, por outra, é imperioso que haja uma fiscalização cerrada e uma punição exemplar, de formas que se faça valer e respeitar os direitos do consumidor.

Jurista e assessor jurídico do SITCA e da AAAC

 

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